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30 de Março de 2020

Excesso de prisão provisória no Brasil

Um estudo empírico sobre a duração da prisão nos crimes de furto, roubo e tráfico - Sociologia.

Bruna Yazaki, Estudante de Direito
Publicado por Bruna Yazaki
há 3 anos
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O fato social que motivou a pesquisa jurídica foi o excesso de prisão provisória no Brasil, abrangendo o período de 2008 a 2012, tendo os crimes de furto, roubo e tráfico de drogas como base, já que os casos de prisão provisória são na sua maioria em razão da prática de tais crimes.

Os locais escolhidos são os estados da Bahia e Santa Catarina, dois estados brasileiros muito diferentes nos aspectos populacionais, tanto em relação à quantidade de habitantes, densidade demográfica quanto à etnia. Na Bahia há predominância de pardos enquanto em Santa Catarina a grande maioria da população é branca, já em relação às diferenças nos aspectos institucionais podemos citar a defensoria que atua no estado da Bahia desde 1975, alcançando sua autonomia funcional apenas em 2005, enquanto em Santa Catarina tal instituição foi instalada apenas em 2012, apresentando, em virtude de tal fato, menos Defensores Públicos do que na Bahia.

Além disso, ambas as regiões divergem quanto à cultura local, em virtude de seus aspectos histórico-regionais distintos.

Diante desse cenário pode-se dizer que este problema é nacional, não sendo, porém, exclusivo do Brasil, uma vez que o mesmo também ocorre em países latino americanos, europeus e africanos, podendo citar para este último o famoso caso ocorrido em 2015, dos ativistas angolanos que ficaram presos temporariamente, mas acima do prazo permitido, por serem suspeitos de prepararem um golpe de Estado. Alguns países latino-americanos e europeus como Argentina, Paraguai, Espanha e Itália, na tentativa de solucionar o excesso de prisão provisória, já estabeleceram prazos máximos para a prisão cautelar, embora o problema, para alguns destes ainda não tenha sido totalmente solucionado.

Os atores envolvidos no problema são: o Poder Judiciário, mais especificamente, os juízes que parecem não ter uma noção de “duração razoável do processo”, o que acarreta uma duração da prisão provisória além do permitido, as dificuldades em assumir seus erros, a grande quantidade de processos que faz com que o sistema não dê conta de atender a todos no prazo correto, um sistema lento e atrofiado que dificulta muito o trabalho e o andamento dos processos; a polícia com seus preconceitos de determinar um perfil para os presos, criando assim estereótipos e, portanto, prendendo muitos inocentes, seu sistema repressivo e a parcialidade de suas decisões, o boletim de ocorrência que no momento da avaliação da prisão em flagrante, é na maioria das vezes o único documento probatório sobre o crime, ficando assim o acusado desamparado do direito a ampla defesa e ao contraditório, podendo-se concluir, então, que tal documento é inquisitorial e parte da prevalência da acusação e a presunção da culpa do réu, o que vai contra o princípio da presunção de inocência.

Além disso, ainda é possível citar como ator social envolvido no problema do excesso de prisão provisória, o Poder Legislativo, especificamente no caso do tráfico de drogas, este criou uma lei (art. 33, lei 11.343/06) violando o princípio da taxatividade e da previsibilidade mínima, sendo o texto desta lei demasiado e amplo favorecendo assim interpretações e aplicações diversas, conclui-se que a lei deveria determinar o núcleo da ação penal de forma clara e precisa; o sistema penitenciário, que por sua vez, é precário e não atinge sua finalidade, trazendo consequências irreparáveis na vida de uma pessoa fazendo com que esta, na grande maioria das vezes, perca sua dignidade, violando assim o princípio da humanidade; a Defensoria Pública, em relação a falta de eficiência e agilidade em razão, muitas vezes, da escassa quantidade de profissionais disponíveis e da precariedade e desorganização do sistema. É válido ressaltar que tanto a polícia quanto o Ministério Público e o Judiciário são responsáveis pelo atraso nos trâmites do processo; quanto ao réu é possível, portanto, concluir pela violação de seus direitos, de acordo com os relatos das atitudes e condições dos órgãos acima tratados, eles ficam presos por mais tempo do que deveriam ou até mesmo o são injustamente.

As causas do excesso de prisão provisória são diversas, e podem ser encontradas desde a distância existente entre o ordenamento jurídico e o que ocorre na pratica até mesmo na adoção de políticas públicas de exceção, vinculadas a criminologia etiológica que ao levar em conta os aspectos biológicos, sociais e/ou familiares para compreensão do delito e do criminoso, acarreta, portanto, na premissa de que existiriam pessoas menos evoluídas biologicamente ou inferiores em relação a outras, não podendo estas pessoas consideradas inferiores por tais condições, receber um tratamento igual a maioria sã, o que acabaria por contribuir na prática de atos racistas e no atrelamento do preconceito em nossa nação.

Além disso, como já exemplificado anteriormente, a precariedade do setor de defensoria pública, tanto nos quesitos qualidade como quantidade, bem como na sua desorganização, a ausência de uma norma que regule o tempo máximo da prisão cautelar e a demora em circular as informações que regulem a situação dos custodiado. Tudo isto implica no desrespeito aos direitos dos presos e muitas vezes na inadequação da aplicação da medida cautelar, visto que a maioria dos indiciados nessa situação não são condenados ao final do processo.

Convém também ressaltar sobre as altas taxas de conversão de prisão em flagrante para prisão preventiva, uma vez que esta tem se mostrado menos onerosa e mais eficaz para a justiça, visto que o indiciado fica desamparado do direito a ampla defesa e ao contraditório. Todas essas ações aqui descritas fazem o país se afastar cada vez mais de um Estado Democrático De Direito, tal como positivado na Constituição, ao fazer uso de políticas de exceção e ter um sistema repressivo, sendo assim podemos dizer que nosso problema social ainda acontece e é bastante atual em nosso contexto.

A temática da pesquisa, o excesso de prisão provisória e seus desdobramentos na sociedade, podem ser relacionadas com algumas matérias aprendidas no Curso de Direito, visto que esse tema é interdisciplinar. Durante esses dois primeiros semestres do curso acumulamos dezesseis matérias, desse total, oito se relacionam com o assunto.

A matéria "Fundamentos Histórico-Sistemáticos do Direito" e “Criminologia - Teoria Geral do Crime” podem ser associadas a história do direito com a criminologia causal ou etiológica que implica nas práticas políticas, racistas, colonialistas e de extermínio para explicar o uso de políticas de exceção em nosso sistema, o que o caracteriza como repressivo tal como explicado na política; Metodologia da pesquisa jurídica para explicar como a pesquisa foi desenvolvida; Sociologia do Direito para mostrar os aspectos socioculturais que envolvem a pesquisa; Introdução ao Estudo do Direito para entender como funcionam os poderes: executivo, legislativo, judiciário, a supremacia da constituição segunda a Teoria Pura do Direito, de Kelsen; Fundamentos de Direito Público, aprendemos o Art. 5, da Constituição Federal, Introdução à Ciência Política que mostrou como funcionam os poderes, como são feitas as leis etc.; Teoria da constituição para estudar a Constituição Federal do país, e o distanciamento entre esta e o que ocorre na realidade, que acabam por ferir nosso Estado Democrático de Direito, tal como previsto e normatizado na Constituição.

Resolver a inversão – de uma prisão excepcional convertida em regra – que contribui com situações abomináveis, depende de inúmeros esforços. Uma reformulação da política judiciária: formação dos juízes sobre as funções da pena em nossa sociedade à gestão de recursos humanos e materiais do judiciário para acelerar o prazo de tramitação dos processos, estabelecendo prazos bem definidos seriam de fundamental importância, além de uma Defensoria Pública bem estruturada e com profissionais suficientes, pois hoje o que se observa é uma escassez de defensores públicos no órgão. Dessa maneira, os excessos desse tipo de prisão, seriam amenizados, com ganhos tanto na preservação dos direitos dos presos provisórios, quanto em um descongestionamento, significativo, no judiciário com celeridade nos processos e, também, com diminuição de presos nas penitenciarias, que no cenário atual encontram-se sucateadas e superlotadas. Ainda no campo judiciário, uma política legislativa de reforma do Código Processual Penal que desbaste os excessos e entulhos autoritários incompatíveis com uma democracia viria a calhar essa situação de muita desordem e abuso.

Como sugestão e contribuição para resolução deste problema de excesso de prisão provisória no Brasil, pode-se utilizar como exemplo, alguns ordenamentos jurídicos de países da América Latina como: Argentina e Paraguai que fixaram prazos máximos para a prisão preventiva, de maneira a tentar solucionar tal problema. No Paraguai, por exemplo, foi positivado em seu código processual penal, no artigo 136, o prazo máximo de três anos de duração do processo, caso contrário, ocorrerá sua extinção. No caso da Argentina o prazo máximo para a prisão provisória são de dois anos, podendo este ser estendido por mais um ano dependendo da especificidade de cada caso, como positivado na lei n.24.390, art. 1º do referido ordenamento jurídico. Tais exemplos servem para mostrar a fundamental importância de um prazo bem definido para essa espécie de prisão e, obviamente, com uma fiscalização de todas essas medidas para garantir que elas sejam cumpridas, com ampliação do sistema e consolidação dos instrumentos eletrônicos dos trâmites processuais, aprimorando e multiplicando a sua realização o quadro de prisões provisórias seria distinto. Outro viés a ser considerado e de suma importância para melhoria da questão de excessos de prisões provisórias e as superlotações de presídios, em razão muitas vezes da inadequação da aplicação da medida cautelar visto que muitos não precisavam estar presos (mesmo como provisórios), seriam as aplicações de penas alternativas, muito pouco utilizadas. Tanto por questões alheias a sua utilização, como as percepções sobre a falta de estrutura para execução de penas alternativas e a ideia de que as alternativas penais são um sinônimo de impunidade, acabam restringindo as substituições. No entanto, deve-se observar que penas alternativas estão à disposição dos juízes para serem utilizadas e com seu mecanismo próprio de funcionamento não deixam de ser punições, onde o preso tem que obedecer regras, como por exemplo: comparecimento mensal em juízo, para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da comarca por período superior a 15 dias sem comunicação ao juízo, até o julgamento de futura ação penal que vier a ser promovida pelo Ministério Público; e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga etc. Tudo sob pena de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento.

Além disso, deve ser considerado o atual debate e argumento defendido por muitos penalistas, que seria a intervenção mínima do direito penal, tendo como objetivo evitar a produção de uma lei inadequada, injusta e ineficaz. Assim, este deveria ser utilizado somente para regular e proteger bens jurídicos de extrema e fundamental importância à convivência social. Outro princípio a ser ressaltado é o da subsidiariedade, considerando que o Direito Penal deve ser utilizado como “ultimo ratio”, ou seja, como recurso último, reprova-se o cenário atual de super criminalização, pois não há necessidade de crimes “insignificantes” serem regulados por esta esfera do direito, uma vez que suas penas são as mais severas do que qualquer outra, e as consequências, irreversíveis na vida do cidadão. Se estes princípios fossem utilizados tal como deveriam, o número de processos e presos diminuiria drasticamente, evitando a superlotação dos presídios, como ocorre atualmente, além de ser promovida também a real finalidade das penas, que seria a reinserção do indivíduo na sociedade.

Tais caminhos citados acima são saídas plausíveis para se desenhar um cenário melhorado e se aplicados só trariam benefícios para a sociedade em geral. Uma citação que se encaixaria de maneira exata no fato social estudado, presente no projeto “Cidadania nos Presídios”, e que merece reflexão, descreveria a importância de um olhar mais sério sobre tema: “O tratamento digno e com respeito de presos é indício da civilização de uma sociedade e o primeiro passo que se dá na tentativa de regenerar a vida daqueles que um dia haverão de estar entre nós.”


Bibliografia:

SANTOS, Vinicius Lang dos. O DIREITO CONSTITUCIONAL AO PRAZO RAZOÁVEL E A DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2008. Disponível em:. Acesso em: 06 maio 2016.

ABATH, Manuela; LUCENA, Letícia. Muitos pesos e a mesma medida: excesso de prazo, prisão preventiva e razoabilidade em acórdãos de habeas corpus do TJPE. Disponível em:. Acesso em: 6 maio 2016.

Conselho Nacional de Justiça. Mutirão Carcerário. Disponível em:. Acesso em: 06 maio 2016.

Tribunal de justiça do estado do pará. Projeto começar de novo. Disponível em:. Acesso em: 06 maio 2016.

Conselho Nacional de Justiça. Cidadania nos presídios. Disponível em: <7. http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerarioeexecucao-penal/cidadania-nos-presidios>. Acesso em: 06 maio 2016

Conselho Nacional de Justiça. Começar de novo. Disponível em: <1. http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerarioeexecucao-penal/pj-comecar-de-novo>. Acesso em: 06 maio 2016.

Produzido por:

ADÃO CARVALHO

BRUNA FUKUHARA

GABRIELLA VEDUATO

GIOVANNA CUEVAS

JONATHAN PABLO

LARISSA COSTA

LUCAS FERNANDO

MARCELA ORTEGA

RHAISSA SCHWED

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